Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Infração cometida após a alienação de veículo. Responsabilidade solidária do alienante. Dever de comunicação. CTB, art. 134.

1 - Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, no caso de alienação de veículo, a parte alienante deve comunicar a transferência de propriedade do bem ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito. ... (Continua)