Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inexistência de provas. Modificação. Impossibilidade nesta via. Re exame de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu, diante do vasto acervo probatório, que mesmo com a exclusão do arquivo de vídeo, restaram nos autos outras provas suficientes para se prosseguir com a ação penal e para modificar essa conclusão mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus ... (Continua)