Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2438.6175

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de parcelas retroativa s. Aspectos fáticos controvertidos. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.

1 - Mandado de segurança cuja tese exige a análise de fatos subjacentes controvertidos, a impedir o seu enfrentamento por meio da ação mandamental.... ()

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