Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Incompetência da Justiça Federal. Condenação que implicaria prisão por dívida. Desclassificação para o crime tipificado no CP, art. 179. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de nulidade do processo em razão da suposta incompetência da Justiça Federal e da impossibilidade de prisão por dívida, bem como a necessidade de desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 179, não foram arguidas na apelação criminal nem nos posteriores embargos de declaração e, consequentemente, não foram analisadas pelo Tribunal de origem.... (Continua)