Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria já decidida. Recurso protelatório. Intempestividade.

1 - Além da natureza protelatória, estes embargos de declaração são intempestivos, pois, conforme a certidão de fl. 791, «o prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 754 teve início em 29/11/2023 e término em 30/11/2023 e a petição 30348/2024 (EDcl) foi protocolizada em 22/01/2024".... (Continua)