Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2492.1813

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Hipótese de cabimento. Ausência. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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