Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Falta de prequestionamento. Serviço de praticagem. Fixação do preço. Livre negociação entre partes privadas. Intervenção do judiciário apenas excepcionalmente.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram postas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentos.... (Continua)