Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR.

1 - «A incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução, como julgado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1170: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". ... (Continua)