Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão de delegado da polícia civil. Averiguação quanto à apropriação indevida de valores de fianças arbitradas pela própria autoridade policial. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno, manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a segurança para anular a pena de demissão que fora imposta em desfavor do impetrante, determinando-se a sua reintegração ao cargo efetivo que originalmente exercia no Estado da Bahia, com o consequente pagamento retroativo das remunerações que deixou de perceber em razão do afastamento do cargo. O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada. ... (Continua)