Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2619.9443

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial pela alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese examinada, o recorrente não atendeu aos requisitos necessários para o processamento do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, «c da CF/88), pois deixou de indicar de forma clara e precisa o dispositivo de Lei com interpretação divergente nos tribunais. ... ()

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