Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Milícia privada. Alegação de nulidade e tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Alegação de omissão na decisão embargada e no acórdão do tribunal de origem e contradição. Incorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)