Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Intento de reforma do acórdão embargado. Incompatibilidade com a via dos embargos de declaração. Desatendimento do princípio da dialeticidade. Pedido de suspensão do processo indeferido. Embargos de declaração de que não se conhece.

1 - Não se identifica a prejudicialidade externa (CPC/2015, art. 313, V, a e b ) na argumentação dos embargantes. O pleito de suspensão do processo tem como finalidade aguardar-se o trânsito em julgado de eventual provimento a ser deferido em Ação Civil P ública, a fim de se utilizar o quanto ali decidido, com a autoridade da coisa julgada, como reforço argumentativo pela procedência da pretensão individual. ... (Continua)