Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Precedentes.... (Continua)