Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo no caso a Súmula 284/STF.... ()
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