Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2783.4426

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intimação para regularização do preparo recursal.descumprimento. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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