Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de Lei objeto da divergência pretoriana. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)