Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê- lo, e a parte vencida não apresenta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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