Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2878.5611

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido. 1. Em virtude da aplicação do princípio da dialeticidade previsto, para os agravos internos, no § 1º do CPC, art. 1.021, não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

2 - No agravo interno, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que pretende reformar. ... ()

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