Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria relativa ao julgamento fora do pedido, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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