Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. ... ()
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