Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Concurso público para provimento de cargo de bombeiro militar. Posse no cargo concedida por liminar. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão. Distinguishing. Decisão mantida.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)