Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.ADI 41. Percentuais de reserva de vagas para candidatos negros devem ser aplicados em todas as vagas do certame e em relação a todas aquelas oferecidas no concurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)