Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC, art. 988, IV. Análise da (in)aplicabilidade de tese fixada sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, « a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto « ( AgRg na Rcl 25.299/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/12/2015). Nesse mesmo sentido: Rcl 36.476/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 6/3/2020; AgInt nos EDcl na Rcl 46.227/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 7/3/2024; AgInt nos EDcl na Rcl 43.514/CE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/9/2022; AgRg na Rcl 43.760/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/9/2022.... (Continua)