Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2923.7921

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Alegação da parte suscitada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Não cabimento. Jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 210-212, e- STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()

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