Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Direito à reforma.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o, V da Lei 6.880/80, art. 108 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos.... (Continua)