Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de fundamentação do mandado. CPP, art. 243. Requisitos demonstrados. Precedente. Ausência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.... ()
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