Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno provido. Omissão. Não ocorrência. Distinguishing. Decisão paradigma não vinculante. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão pela qual não conheci do Agravo em Recurso Especial manejado pelo ora recorrente, por incidência dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)