Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Inaplicabilidade do CPC, art. 282, § 2º. Agravo interno conhecio e não provido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... (Continua)