Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de prisão. Confissão informal. Clima de estresse policial. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Encontro fortuito de provas. Ilicitude das provas. Ilegalidade constatada.

1 - O ingresso policial forçado em domicílio deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delito, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.... (Continua)