Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de reforma da decisão. Preliminar. Alegação de nulidade por falta de oitiva judicial. Oitiva administrativa realizada e acompanhada pela advogada que também apresentou defesa prévia. Garantido o contraditório e a ampla defesa. Desnecessidade de oitiva judicial. Mérito. Pleito de afastamento da falta disciplinar e aplicação da LEP, art. 125. Impossibilidade. Descumprimento das condições de gozo de saída temporária (desobediência de recolhimento domiciliar noturno) equiparado a ilícito administrativo de descumprimento de ordem, expressamente prevista em dispositivo legal como de natureza grave. Inaplicabilidade da LEP, art. 125. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)