Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉUS - PRELIMINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DOS DOIS CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. AMPLA DOCUMENTAÇÃO. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUUANTES. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. MP - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A decisão que defere a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telemático e sua respectiva prorrogação não exige fundamentação exaustiva, podendo, assim, o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, o que ocorreu no caso dos autos. (STJ: AgRg no HC 835872/SP; AgRg no RHC: 183085/SP). No mais, conforme a jurisprudência, é, efetivamente, válido o emprego da fundamentação per relationem. (STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; RHC: 119225/SP).... (Continua)