Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas, além de ser necessária a devida instrução do feito.... (Continua)