Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Fixação de prazo. Requisito temporal. Decisão mantida.

1 - «Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017).... (Continua)