Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do afirmado pela defesa, o acórdão impugnado esclarece que «a decisão [do Desembargador relator] reconheceu tão somente que o réu não havia se mudado de estado sem informar ao juízo, apenas isso e, «remetendo-se ao parecer ministerial, salientou que «foram apontadas diversas ocorrências de desrespeito a tal regime, conforme ofício da Central de Monitoramento Eletrônico do Rio Grande do Norte". Portanto, forçoso concluir pela inexistência de reformatio in pejus.... (Continua)