Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Tjdft. Gae. Readaptação. Direito à manutenção da gae do cargo originário. Provimento negado.

1 - A gratificação de atividade externa (GAE) foi instituída pela Lei 11.416/2006, art. 16 aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º dessa lei.... (Continua)