Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel «.... (Continua)