Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar de embargos de divergência. Agravo regimental interposto após o decurso do prazo. Intempestividade. Recurso não conhecido

1 - In casu, é manifesta a intempestividade do recurso de agravo regimental, porquanto, a decisão dos embargos de declaração foi publicada em 05/02/204 (fl. 1176) e o presente agravo regimental apenas foi protocolizado em 14/02/2024 (fl. 1241), ou seja, fora do prazo recursal.... (Continua)