Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2354.3842

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença promovido em face da seguradora litisdenunciada. Esgotamento da apólice em razão de pagamento em outra ação. Coisa julgada. Matéria não alegada oportunamente. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno de sprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()

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