Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2379.3502

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Arts. 3º, XI, da Medida Provisoria 2.215-10/2001. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial.... ()

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