Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolizados após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023.... (Continua)