Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Inexistência. Complementação da aposentadoria. Cálculo com base no valor percebido do INSS. Previsão regulamentar. Incidência das Súmulas 5, 7, 83, 211, 291 e 427 do STJ e 282 do STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados sob o viés pretendido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)