Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro julgados procedentes. Ausência de indicação do artigo que considera violado ou objeto de divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)