Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Contratos bancários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)