Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade. Supressão de instância. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como conhecer a tese de nulidade da ação penal, suscitada pela defesa, porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem.... ()
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