Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada. 1. O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do STJ. 1.1. Hipótese em que a corte local consignou que a comunicação do cancelamento do plano não chegou à residência da beneficiária. Inviabilidade de revisão de tal premissa, ante a incidência da Súmula 7/s tj. 2. Agravo interno desprovido.