Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial, omissão, obscuridade ou contradição. Não co nfiguração. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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