Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Adimplemento integral do preço. Não comprovação. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Preliminar de nulidade do acórdão estadual que indica dispositivos de lei que não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal, além de não especificar a suposta omissão do acórdão nem a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 282, 356 e 284/STF.... (Continua)