Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, de fato não cabe Recurso contra decisum que determina a remessa do feito à corte de origem, para aguardar o julgamento de Recurso Repetitivo, pois trata-se de ato despido de conteúdo decisório, não gerando sucumbência para quaisquer das partes. Nessa linha: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 17/11/11; AgRg no AREsp. 110.072, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJ 12.4.12; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 1 1/9/2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF/3ª Região), Segunda turma, DJe de 5/5/2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26/4/2016.... (Continua)