Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos sup ostamente violados. Súmula 284/STF.

1 - Mediante análise do recurso de MAC IMAGEM - DIAGNOSTICOS LTDA. verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)