Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação.... ()
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